Termos de Uso da IntGest Sign
Estes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aqui incorporadas (os "Termos da Plataforma" ou, simplesmente, "Termos"), regem o acesso e uso da Plataforma IntGest Sign, desenvolvida e operada pela Intgest - Inteligencia e Gestao Tecnologica Ltda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.856.088/0001-20, com sede na Rua Martinho Rodrigues, 251 - Fátima, Fortaleza - CE, 60.411-280 (doravante referida como "IntGest Sign").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos em sua totalidade. Caso não concorde, você não está autorizado a acessar ou usar a Plataforma.
Importante: Recomendamos a leitura integral destes Termos antes de utilizar nossos serviços. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do e-mail suporte@intgest.com.br.
1. Definições
Os termos iniciados com letras maiúsculas neste documento possuem os seguintes significados:
| IntGest Sign | Intgest - Inteligencia e Gestao Tecnologica Ltda, responsável pela administração da Plataforma. |
| Cliente | Pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma para utilizar os recursos, funcionalidades e serviços disponíveis, conforme o Plano de Licença contratado. |
| Documento | Arquivo eletrônico carregado na Plataforma para ser assinado eletronicamente. |
| Plataforma | Ambiente digital da IntGest Sign, acessado por meio do endereço eletrônico https://assinatura.intgest.com.br ou via integração com sistemas do Cliente (API). |
| Assinatura Eletrônica | Conjunto de dados, em formato eletrônico, vinculado a um Documento, utilizado para identificar o signatário, conforme definido pela MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. |
| Funcionalidades Beta | Novas funcionalidades oferecidas pela IntGest Sign para testes, conforme descrito na cláusula 12. |
| Funcionalidade IA | Recursos baseados em inteligência artificial, conforme descrito na cláusula 13. |
| Usuários Autorizados | Indivíduos registrados pelo Cliente para utilizar a Plataforma, conforme o Plano de Licença contratado. |
| Plano de Licença | Modalidade de contratação escolhida pelo Cliente, que define os recursos, limites de uso e valores aplicáveis. |
2. Objeto da Plataforma
A Plataforma IntGest Sign é um ambiente digital desenvolvido para permitir que Clientes enviem, recebam, armazenem, acessem, arquivem, apaguem, façam download e gerenciem Documentos, bem como realizem assinaturas eletrônicas de forma segura, ágil e juridicamente válida.
Fundamentação Legal
- • Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Institui a ICP-Brasil e a validade jurídica de documentos eletrônicos
- • Lei nº 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações públicas e privadas
- • Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- • Código Civil Brasileiro - Arts. 104 e 107 (validade de negócios jurídicos)
3. Licença de Uso
A IntGest Sign concede ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, limitada e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, condicionada ao cumprimento destes Termos e do Plano de Licença contratado. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, exceto as expressamente previstas em lei.
4. Criação da Conta
Para utilizar a Plataforma como Cliente, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. A IntGest Sign poderá solicitar informações adicionais ou usar meios legalmente admitidos para verificar a identidade do Cliente. Caso as informações fornecidas sejam incompletas, imprecisas ou em desacordo com estes Termos, a conta poderá ser suspensa ou cancelada.
5. Acesso à Conta
O acesso à conta é realizado por meio do CPF de usuário e senha. O Cliente é responsável por escolher senhas seguras, protegê-las e notificar a IntGest Sign imediatamente em caso de uso não autorizado, por meio do e-mail suporte@intgest.com.br. A IntGest Sign não será responsável por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros.
6. Usuários Autorizados
O Cliente poderá registrar Usuários Autorizados para utilizar a Plataforma, conforme o Plano de Licença contratado. Cada Usuário Autorizado deve possuir um e-mail e nome de usuário exclusivos, sendo proibido o compartilhamento de perfis entre indivíduos.
7. Dados e Privacidade
Os dados fornecidos pelo Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da IntGest Sign, disponível em https://assinatura.intgest.com.br/politica-privacidade. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização de seus dados.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo software, design, marcas e logotipos, é propriedade da IntGest Sign ou de seus licenciadores. É expressamente proibido o uso, reprodução ou distribuição de qualquer propriedade intelectual sem autorização por escrito da IntGest Sign.
9. Feedback
Qualquer feedback, sugestão ou comentário fornecido pelo Cliente sobre a Plataforma será considerado não confidencial e livre de direitos autorais. A IntGest Sign poderá utilizá-lo livremente, sem qualquer obrigação ao Cliente.
10. Planos de Licença e Pagamento
Os Planos de Licença variam conforme as funcionalidades contratadas. A renovação dos planos é automática, salvo solicitação expressa de cancelamento pelo Cliente ou decisão da IntGest Sign de encerrar a conta, conforme estes Termos. A IntGest Sign poderá cobrar valores adicionais por documentos ou funcionalidades não inclusos no plano contratado, conforme informado no momento da contratação.
11. Período de Teste
A IntGest Sign oferece um período de teste gratuito de 14 dias, durante o qual o Cliente pode enviar até 30 documentos sem custo. Nem todas as funcionalidades podem estar disponíveis durante o teste, e a IntGest Sign reserva-se o direito de modificar ou encerrar o período de teste sem aviso prévio.
12. Funcionalidades Beta
De tempos em tempos, a IntGest Sign poderá oferecer Funcionalidades Beta para testes. A IntGest Sign não garante a continuidade ou desempenho dessas funcionalidades e poderá cobrar pelo seu uso. Ao testar Funcionalidades Beta, o Cliente autoriza a IntGest Sign a coletar feedback.
13. Funcionalidades de Inteligência Artificial (Funcionalidade IA)
Ao utilizar a Funcionalidade IA, o Cliente declara que:
(i) Está ciente de que a Funcionalidade IA pode utilizar serviços de terceiros, regidos por seus próprios termos e condições;
(ii) Não deve utilizar a Funcionalidade IA em Documentos com informações que não deseja compartilhar com terceiros;
(iii) É o único responsável pelo conteúdo gerado pela Funcionalidade IA e pelos resultados de seu uso, devendo possuir todas as autorizações necessárias para utilizar tais informações;
(iv) O conteúdo gerado pela Funcionalidade IA não deve ser considerado recomendação profissional, sendo utilizado por conta e risco do Cliente.
14. Monitoramento de Acesso
A IntGest Sign não tem obrigação de monitorar o acesso ou uso da Plataforma ou os Documentos carregados. No entanto, poderá fazê-lo para prevenir fraudes, realizar avaliações de risco, verificar o cumprimento destes Termos ou atender a ordens judiciais ou administrativas.
15. Exclusão de Responsabilidade
A IntGest Sign não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
(i) Falhas na assinatura eletrônica de Documentos;
(ii) Erros ou falta de integridade no processamento de assinaturas;
(iii) Uso não autorizado da Plataforma ou de informações nela armazenadas;
(iv) Disputas entre partes de um Documento assinado;
(v) Perdas de dados ou lucros cessantes devido a falhas técnicas.
A responsabilidade total da IntGest Sign por qualquer reivindicação não excederá o valor pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
16. Suspensão e Cancelamento
A IntGest Sign poderá suspender ou cancelar a conta do Cliente em caso de uso indevido, violação destes Termos ou solicitação judicial/administrativa. O Cliente é responsável por manter seus dados atualizados, e a IntGest Sign não será responsável por suspensões ou cancelamentos decorrentes de dados desatualizados.
17. Notificações
A IntGest Sign poderá notificar o Cliente por meio de banners na Plataforma, e-mails ou outros canais indicados. O Cliente poderá contatar a IntGest Sign pelo e-mail suporte@intgest.com.br ou conforme indicado na homepage da Plataforma.
18. Disposições Gerais
Cessão
A IntGest Sign poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio do Cliente. O Cliente não poderá ceder este contrato sem autorização por escrito da IntGest Sign.
Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Alterações
A IntGest Sign reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Cliente por meio da Plataforma com antecedência mínima de 30 dias para alterações substanciais.
Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Canais de Atendimento
Suporte Técnico
Para dúvidas sobre uso da plataforma e suporte técnico.
suporte@intgest.com.brSegunda a sexta, 9h às 18h (exceto feriados)
Proteção de Dados (DPO)
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados.
dpo@intgest.com.brResposta em até 15 dias úteis
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